Porno com IA é legal? O que a lei brasileira diz, artigo por artigo

A resposta curta

Textos conferidos em outubro de 2026 nas versões atualizadas do Código Penal e do ECA. Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

O que é permitido

A lei brasileira não proíbe adultos de produzir ou consumir conteúdo erótico com personagens inventadas. Usar uma ferramenta de IA para criar imagens, vídeos ou conversas com personagens adultas e fictícias, para uso pessoal, está nesse campo. O que pesa são os termos de cada ferramenta, que podem limitar a publicação ou a venda do que você gera.

Crime 1: montagem sexual de uma pessoa real

O artigo 216-B do Código Penal pune quem produz ou registra cena íntima de nudez ou sexo sem autorização dos participantes. O parágrafo único, incluído pela Lei 13.772 de 2018, aplica a mesma pena a quem "realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo".

É exatamente o que fazem os aplicativos que "despem" fotos ou trocam rostos em vídeos adultos. A pena prevista é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa. Não é preciso divulgar: a montagem já está descrita no artigo.

Crime 2: divulgar sem consentimento

O artigo 218-C do Código Penal pune quem oferece, troca, transmite, vende, publica ou divulga, por qualquer meio, "sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia". A pena é de reclusão de 4 a 10 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave, com a redação dada pela Lei 15.280 de 2025.

Repassar num grupo de mensagens também é divulgar. Quem compartilha uma montagem recebida pode responder pelo crime, mesmo sem ter criado a imagem.

Crime 3: qualquer representação sexual de menor

Aqui a lei é a mais dura, e mudou em agosto de 2026. Com a redação dada pela Lei 15.487:

• Art. 241-C do ECA: pune quem simula a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por montagem ou modificação de imagem, "inclusive com uso de inteligência artificial", com reclusão de 3 a 5 anos, e multa. O parágrafo único aplica a mesma pena a quem vende, distribui, publica, adquire, possui ou armazena esse material.
• Art. 241-E do ECA: define o material como qualquer representação que envolva criança ou adolescente, "real ou fictício", ainda que gerada por inteligência artificial, quando mostra atividade sexual, nudez com finalidade sexual ou até situação, enquadramento ou pose com conotação sexual, mesmo sem nudez.

Na prática: desenho, anime e hentai não são exceção, e o contexto da imagem conta. Dizer que a personagem "tem 18 anos" não muda nada se a representação é de uma criança ou adolescente.

Agravante: violência contra a mulher com IA

O artigo 147-B do Código Penal pune a violência psicológica contra a mulher. Desde a Lei 15.123, de abril de 2025, a pena é aumentada de metade quando o crime é cometido "mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima". Deepfakes usados para humilhar, chantagear ou controlar uma parceira ou ex-parceira entram aqui.

O que é o ECA Digital e o que ele muda

A Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como ECA Digital, protege crianças e adolescentes em ambientes digitais. O Decreto 12.880, de 18 de março de 2026, a regulamentou e deu à ANPD a regulamentação e a fiscalização. Três pontos interessam a quem usa IA adulta:

• Conteúdo pornográfico é definido pela finalidade: representação de atos sexualmente explícitos ou nudez com conotação ou finalidade sexual. O decreto considera a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva vídeo ou imagem sexualmente explícitos.
• Verificação de idade: quem disponibiliza conteúdo pornográfico, próprio ou de terceiros, deve adotar mecanismos próprios de verificação de idade que impeçam o acesso de crianças e adolescentes, inclusive a prévias, imagens, títulos ou legendas.
• Exceções: conteúdo em contexto educativo, artístico, informativo ou jornalístico não é enquadrado como pornográfico, nos termos do decreto.

Para o usuário, a consequência é simples: espere verificação de idade mais rigorosa nas plataformas adultas acessadas do Brasil. O ECA Digital não proíbe adultos de usar IA +18.

E se eu quiser publicar ou vender o que gero?

Aí o cenário muda. Os termos da ferramenta podem proibir uso comercial, e quem passa a disponibilizar conteúdo pornográfico ao público pode entrar nas obrigações do ECA Digital, como a verificação de idade. Antes de publicar qualquer coisa, leia os termos da ferramenta e procure orientação jurídica.

Fui vítima de uma montagem: o que fazer

1. Não compartilhe o conteúdo, nem para mostrar a alguém o que aconteceu.
2. Guarde provas: capturas de tela com o endereço da página, a data e o perfil de quem publicou.
3. Denuncie à plataforma onde o conteúdo está e peça a remoção.
4. Registre um boletim de ocorrência. Em muitos estados é possível fazer pela delegacia online.
5. Procure apoio jurídico, com um advogado ou a Defensoria Pública.

Se o conteúdo envolver criança ou adolescente, denuncie também à SaferNet Brasil ou pelo Disque 100.